Política de Reembolso
Timer Class
TAUAN FERREIRA DOS SANTOS – ME
CNPJ: 59.245.769/0001-12
Contato: iconictechnology@iconictechnology.com.br
1. Natureza do Serviço
O Timer Class é um software digital (SaaS) com liberação de acesso e funcionalidades de forma imediata após a confirmação do pagamento. Trata-se de produto digital intangível, cujo uso pode ocorrer instantaneamente.
2. Direito de Arrependimento (7 dias) – Condicionado à Não Fruição Substancial
Caso aplicável, o Usuário poderá solicitar reembolso em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, desde que não tenha ocorrido uso substancial do Software.
Para fins de avaliação, considera-se que NÃO houve uso substancial quando, cumulativamente:
- não tenham sido geradas grades completas;
- não tenham sido realizadas exportações (Excel/PDF/outros);
- não tenha havido inserção expressiva de dados;
- não tenha ocorrido utilização profissional ou institucional;
- não tenham sido cadastrados dados significativos de professores/turmas/disciplina/carga.
A empresa poderá auditar logs internos (ex.: eventos, horários de acesso, exportações) para verificação do uso. Constatado uso substancial, o pedido poderá ser indeferido por descaracterização da desistência imotivada, considerando a fruição do serviço digital.
3. Definição de “Uso Substancial”
Constitui uso substancial, entre outros:
- geração de horário/grade completa;
- exportação de arquivos;
- uso superior a 5 (cinco) dias após ativação;
- inserção de dados de múltiplas turmas, professores e disciplinas;
- utilização para fins institucionais (escola/rede/gestão).
4. Após 7 dias
- Não há reembolso total ou proporcional após o prazo legal;
- Não há devolução parcial por descontinuidade de uso;
- Não há cancelamento retroativo;
- A licença permanece válida até a data de expiração contratada.
5. Licenças Anuais e Bienais
A licença permanece válida até a data de expiração contratada.
- A aquisição corresponde a 365 dias (plano anual) ou 730 dias (plano bienal), conforme contratado.
- O prazo é contado a partir da confirmação do pagamento.
- Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado.
- O não uso da plataforma após 7 dias não gera direito à restituição.
6. Reembolso por Falha Técnica Grave (Exceção Extraordinária)
Reembolso fora do prazo legal somente poderá ocorrer se, cumulativamente:
- houver falha sistêmica grave e comprovada;
- a falha impossibilitar totalmente o uso das funcionalidades essenciais;
- a falha persistir por mais de 15 (quinze) dias úteis após abertura de chamado;
- não houver solução técnica viável apresentada pelo Titular.
A análise técnica será feita pelo Titular, com base em registros e evidências. Instabilidades decorrentes de internet, ambiente do Usuário ou serviços de terceiros poderão não caracterizar falha sistêmica do Software.
7. Chargeback Indevido (Contestação Após Fruição)
A contestação de pagamento após uso comprovado do sistema poderá caracterizar:
- enriquecimento sem causa;
- má-fé contratual;
- fraude em meio de pagamento (conforme o caso).
O Titular poderá:
- suspender permanentemente a conta;
- bloquear novos cadastros vinculados;
- adotar medidas judiciais e extrajudiciais;
- preservar e apresentar evidências técnicas em defesa administrativa.
8. Fraude
Será considerada fraude, entre outros:
- alegação falsa de não reconhecimento de compra;
- uso de cartão de terceiros sem autorização;
- tentativa de obtenção de acesso gratuito por contestação indevida.
Casos poderão ser comunicados às autoridades competentes, quando cabível.
9. Licenças Institucionais
Contratos institucionais (escolas grandes, redes, múltiplas unidades) podem possuir regras específicas, SLA e condições comerciais próprias. Nesses casos, prevalecerá o contrato institucional firmado.
10. Procedimento de Solicitação
Solicitações devem ser enviadas para:
iconictechnology@iconictechnology.com.br
Informar obrigatoriamente:
- Nome completo
- E-mail da conta
- Data da compra
- Justificativa detalhada
11. Limitação de Responsabilidade (Aplicável também a Reembolsos)
Na máxima extensão permitida em lei, o Titular não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita ou danos decorrentes de uso, não uso ou incapacidade de uso do Software.
Eventual responsabilidade, se houver, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses, conforme Termos de Uso.
12. Jurisdição e Foro
Esta Política é regida pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Camaçari – BA para dirimir controvérsias, ressalvadas hipóteses legais de competência inderrogável.