Termos de Uso, Licenciamento, Penalidades, Limitação de Responsabilidade e SLA

Timer Class – Gerador de Horários Escolares

1. Identificação do Titular (Controlador)

O presente Software é de titularidade de:
TAUAN FERREIRA DOS SANTOS – ME
CNPJ: 59.245.769/0001-12
E-mail de contato: iconictechnology@iconictechnology.com.br

2. Definições

Software: Aplicação web “Timer Class – Gerador de Horários Escolares”, incluindo código-fonte, algoritmos, lógica de negócio, arquitetura, interfaces, banco de dados, APIs, layout, documentação, atualizações, correções e quaisquer componentes associados.

Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Software, incluindo professores, gestores, escolas, instituições públicas ou privadas.

Conta: Credenciais e perfil de acesso vinculado ao Usuário, podendo incluir informações de autenticação e registros de uso.

Licença: Direito de uso temporário do Software, condicionado ao pagamento, elegibilidade, aceite dos Termos/Políticas e observância das regras de licenciamento.

3. Aceitação e Vinculação Jurídica

Ao acessar, cadastrar-se, contratar, utilizar o Software ou prosseguir com o pagamento, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, incluindo a Política de Privacidade, Política de Reembolso e o SLA (Seção 14), que são parte integrante e inseparável deste documento.

4. Licença de Uso (Software Licenciado, Não Vendido)

O Software é licenciado, não vendido. Concede-se ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto a Licença estiver ativa e o Usuário estiver em conformidade com estes Termos.

A Licença é pessoal e/ou institucional conforme o plano contratado. A utilização em ambiente institucional com múltiplos usuários, unidades, escolas ou redes requer plano específico ou contrato institucional.

5. Propriedade Intelectual

O Software é protegido pelas Leis nº 9.609/98 (Programa de Computador) e nº 9.610/98 (Direitos Autorais), bem como demais normas aplicáveis. Todo o código, lógica, algoritmos, arquitetura e estrutura pertencem exclusivamente ao Titular.

6. Proibições Expressas (Uso Indevido e Pirataria)

• Engenharia reversa, descompilação, desmontagem, extração de código, scraping de endpoints para replicação.
• Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, revender, sublicenciar ou disponibilizar o Software a terceiros.
• Burlar autenticação, licenciamento, pagamento, limites de uso ou mecanismos antifraude.
• Compartilhar contas, credenciais, tokens, sessões ou acessos entre pessoas não licenciadas.
• Uso institucional/organizacional sem plano adequado ou sem autorização expressa do Titular.
• Explorar falhas de segurança, testar invasões, ou usar scripts/bots/automação não autorizada.
• Inserir, transmitir ou armazenar dados ilícitos, ofensivos, sensíveis indevidos ou sem base legal.

7. Uso por Pessoa Jurídica

Quando o Usuário for pessoa jurídica, esta será integralmente responsável por atos praticados por seus colaboradores, representantes, terceirizados e qualquer pessoa que utilize o Software sob sua autorização, acesso ou infraestrutura.

8. Compliance, Logs e Medidas Antifraude

Para fins de segurança, auditoria e prevenção a fraude/chargeback/abuso, o Titular poderá manter registros técnicos (logs) de acesso e uso, incluindo datas/horários, identificadores de sessão, IP, userAgent, eventos de pagamento, integrações e indicadores de risco, respeitada a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

9. Suspensão, Revogação e Cancelamento (Cláusula de Revogação)

O Titular poderá suspender, bloquear, restringir funcionalidades ou cancelar a Licença e/ou Conta, a qualquer tempo, se identificar:

• inadimplência, chargeback, contestação indevida ou fraude;
• violação destes Termos, da Política de Privacidade ou Política de Reembolso;
• uso indevido, tentativa de invasão, exploração de vulnerabilidades;
• uso fora do escopo do plano contratado (ex.: uso institucional sem plano institucional);
• necessidade de mitigação de risco técnico ou de segurança.

A suspensão/cancelamento poderá ocorrer sem aviso prévio quando necessária para conter risco, fraude, abuso, violação contratual ou ameaça à integridade do Software.

10. Garantias e Isenções

O Software é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”), podendo sofrer indisponibilidades temporárias, atualizações, manutenções e ajustes. O Titular não garante ausência total de falhas, nem resultados específicos, uma vez que o desempenho depende de dados inseridos, configurações e fatores externos.

11. Limitação de Responsabilidade (Blindagem)

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Titular não se responsabiliza por:

• decisões pedagógicas, administrativas ou operacionais tomadas com base no uso do Software;
• configurações incorretas, inserção de dados errados, incompletos ou inconsistentes realizadas pelo Usuário;
• indisponibilidades por falhas de internet, energia, dispositivos, navegador, ou serviços de terceiros;
• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, ou danos morais;
• eventuais conflitos de agenda decorrentes de regras e restrições escolhidas pelo Usuário.

Teto de responsabilidade: caso haja condenação, responsabilidade civil ou obrigação indenizatória, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Titular nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o pedido, independentemente da teoria de responsabilidade invocada.

12. Cláusula Penal (Multa) e Perdas e Danos

Sem prejuízo de outras medidas, a violação destes Termos, inclusive por pirataria, compartilhamento indevido, engenharia reversa, burla de licenciamento, chargeback indevido ou uso institucional não autorizado, sujeitará o Usuário às seguintes consequências:

• bloqueio imediato da Conta e/ou revogação da Licença;
• registro e preservação de evidências técnicas (logs, eventos, identificadores de sessão);
• cobrança de perdas e danos, lucros cessantes e demais prejuízos apurados;
• multa contratual (cláusula penal) fixada em 10 (dez) vezes o valor do plano anual vigente à época da infração, ou, se superior, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior, sem prejuízo de perdas e danos.

A aplicação da multa não impede a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive pedido liminar para cessação de uso, retirada de conteúdo e indenização integral.

13. Resolução de Conflitos e Jurisdição (Escalonamento + Foro)

As partes envidarão esforços para resolver divergências por canais de suporte em prazo razoável. Persistindo o conflito, o Titular poderá propor solução administrativa, negociação formal ou notificação extrajudicial.

Foro eleito: Fica eleito o foro da Comarca de Camaçari – BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação imponha competência diversa de forma inderrogável.

14. SLA – Nível de Serviço (Política Pública)

Esta Seção descreve o nível de serviço aplicável aos planos padrão, salvo contrato institucional específico.

14.1 Disponibilidade

O Titular envidará esforços razoáveis para manter o Software disponível, porém a disponibilidade pode ser afetada por manutenções, atualizações, falhas de terceiros (ex.: provedores de nuvem) e eventos de força maior.

Meta de disponibilidade: 99% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada e incidentes de terceiros.

14.2 Manutenção

Manutenções programadas podem ocorrer e poderão causar indisponibilidade temporária. Quando possível, serão realizadas em horários de menor impacto.

14.3 Suporte e Prazos de Resposta (Planos Padrão)

• Incidente crítico (serviço indisponível): resposta em até 2 dias úteis.
• Incidente alto (função principal comprometida): resposta em até 3 dias úteis.
• Dúvidas e solicitações gerais: resposta em até 5 dias úteis.

14.4 Limitações do SLA

• O SLA não inclui suporte presencial, customizações, integrações específicas ou treinamento, salvo contratado.
• Indisponibilidades por internet/dispositivo do Usuário não contam como incidente do Software.
• O SLA não gera direito automático a reembolso proporcional, salvo previsão expressa em contrato institucional.

15. Alterações dos Termos

O Titular poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas e operacionais. Quando necessário, o Usuário poderá ser solicitado a aceitar nova versão para continuar utilizando o Software.

Última atualização: 07 de fevereiro de 2026